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Termos e Condições

Última atualização: 11 de abril de 2026

OAS – Observatório Astronómico De Travancinha

Associação Para O Desenvolvimento Científico, Educativo E Turístico

Associação sem fins lucrativos

519112423

Rua da Igreja 3,

Travancinha 6270-603

Portugal

Email: estrelatravancinha@gmail.com

1. Identificação e Enquadramento

O Observatório Astronómico de Travancinha é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, que promove experiências astronómicas, educativas, científicas e turísticas na freguesia de Travancinha, concelho de Seia, Portugal.
A sua atividade rege-se pela legislação portuguesa aplicável, incluindo o Código Civil, a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), demais normativos aplicáveis à prestação de serviços e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a participação nas experiências promovidas pela associação, incluindo reservas, pagamentos, cancelamentos, responsabilidade e direitos dos participantes.
A inscrição ou participação implica a aceitação integral destes termos.

3. Natureza das Experiências

As atividades podem incluir:
  • Interpretação guiada do céu noturno
  • Observação astronómica com telescópios
  • Atividades vivenciais ao ar livre
  • Sessões educativas e científicas
As experiências decorrem maioritariamente em ambiente natural e dependem de condições meteorológicas adequadas.

4. Reservas

4.1. Todas as experiências requerem reserva prévia.
4.2. A reserva considera-se válida após confirmação formal da associação.
4.3. A associação poderá limitar o número de participantes para garantir qualidade, segurança e caráter exclusivo da experiência.

5. Pagamentos

5.1. Os preços são comunicados no momento da reserva e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
5.2. Pode ser solicitado pagamento antecipado total ou parcial para confirmação da vaga.
5.3. O não pagamento dentro do prazo estabelecido pode implicar cancelamento da reserva.

6. Cancelamentos e Condições Meteorológicas

6.1. As atividades dependem de condições atmosféricas favoráveis.
6.2. Cancelamentos pelo participante
  • Com mais de 7 dias de antecedência: reembolso total, processado no prazo de 14 dias para o meio de pagamento original.
  • Entre 48 horas e 7 dias de antecedência: sem reembolso; a reserva poderá ser remarcada uma vez, sujeito a disponibilidade, mediante contacto para estrelatravancinha@gmail.com.
  • Com menos de 48 horas de antecedência: sem reembolso e sem possibilidade de remarcação.
6.3. Cancelamentos ou alterações pela associação Em caso de cancelamento ou alteração significativa de uma sessão pela associação (por condições meteorológicas adversas, força maior ou razões operacionais), será proposta uma remarcação gratuita para outra data disponível.
6.4. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a atividades de lazer agendadas para uma data específica. Tal não prejudica os direitos de cancelamento descritos nas cláusulas 6.2 e 6.3 acima.

7. Grupos Privados e Eventos Exclusivos

7.1. A associação poderá organizar sessões privadas para grupos, empresas, retiros ou eventos exclusivos.
7.2. Nestes casos, poderão aplicar-se condições específicas previamente acordadas por escrito, nomeadamente:
  • Política de cancelamento diferenciada;
  • Pagamento antecipado integral;
  • Condições logísticas próprias;
  • Horários personalizados.
7.3. A confirmação do evento implica aceitação das condições acordadas.

8. Atividades com Menores

8.1. A participação de menores de idade requer autorização expressa do respetivo representante legal.
8.2. A associação poderá solicitar declaração de responsabilidade assinada.
8.3. Os menores deverão estar acompanhados por adulto responsável, salvo em atividades especificamente organizadas para grupos escolares com enquadramento institucional.
8.4. A associação atua com diligência e cuidado, mas não substitui a responsabilidade parental ou institucional.

9. Segurança e Responsabilidade

9.1. As atividades decorrem em ambiente natural e podem envolver deslocação em terreno irregular.
9.2. Recomendam-se vestuário e calçado adequados.
9.3. A associação compromete-se a atuar com profissionalismo e diligência.
9.4. Não poderá, contudo, ser responsabilizada por:
  • Alterações meteorológicas;
  • Situações de força maior;
  • Comportamento negligente dos participantes;
  • Perda ou dano de bens pessoais.
9.5. A responsabilidade civil encontra-se limitada aos termos legalmente previstos.

10. Utilização de Imagem (Fotografia e Vídeo)

10.1. Durante as atividades poderão ser captadas imagens fotográficas ou vídeo para fins de divulgação institucional e promocional da associação.
10.2. A participação nas atividades implica consentimento para utilização de imagem, salvo manifestação expressa em contrário por escrito antes do início da sessão.
10.3. No caso de menores, a autorização deverá ser concedida pelo respetivo representante legal.
10.4. As imagens não serão utilizadas para fins comerciais alheios à atividade institucional da associação.

11. Proteção de Dados Pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o RGPD e legislação nacional aplicável.
11.2. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de reservas, comunicação com participantes e cumprimento de obrigações legais.
11.3. Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos mediante contacto formal com a associação.

12. Sustentabilidade

A associação promove práticas responsáveis e sustentáveis, incentivando o respeito pelo território, pela natureza e pela preservação do céu noturno da Serra da Estrela.

13. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o foro territorialmente aplicável, sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.